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DiariodoGoverno_N177_28Jul1821_0141_g.jp

É publicado no Diário  do Governo o Título V,  Do Tribunal Expecial  da Protecção da  Liberdade de Imprensa

Traçando as principais características dessa importante lei, diz Tomás Ribeiro, numa síntese expressiva:

Nela se criou o júri e se fez dos respetivos conselhos uma verdadeira magistratura, concedendo até a cada um dos seus membros as imunidades concedidas  aos magistrados judiciais.

 

Nela se extinguiu a censura prévia, tão vigorosamente arraigada nas leis e nos costumes.

Nela se estatuiu e proclamou a propriedade literária, vitalícia para o autor, e ainda por dez anos para os seus herdeiros; reconhecendo-se já então que a sua natureza é especial, e a sua perpetuidade, impossível; revelando-se que seria prejudicial se pudesse perpetuar-se.

Nela se estabeleceu uma lógica e minuciosa distinção e graduação de penas e delitos; nela se lançaram as bases de um código de processo criminal; e de todos os que até hoje se têm decretado é ainda fonte essa lei. Lá se encontra o corpo de delito, o sumário, a pronúncia, os termos subsequentes até final sentença; lá se encontram – nos promotores – as bases do ministério público. É uma lei constitucional, garantia da justiça e da liberdade; é um código penal e é um código de processo com cinco títulos e sessenta e três artigos. Uma organização judicial completa, iniciando elementos novíssimos de processo e lançando as bases de futuras reformas judiciárias; que também dali promanaram todas as que até hoje tem havido.

 

Assim, sob variados aspetos, é excecional a importância do Decreto de 4 de julho de 1821, que em Portugal pela primeira vez estabeleceu a liberdade de imprensa, sem dúvida um dos trabalhos mais perfeitos das Constituintes vintistas, complementa José Manuel Tengarrinha na Nova História da Imprensa Portuguesa.

Outras efemérides a 28 de julho de 1821:

  • O Peru declara a independência de Espanha. O general José de San Martín toma posse como primeiro presidente do país.

  • D. João VI visita o Real Collegio Militar.