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31
julho
1821
O Congresso Cisplatino votara pela anexação do Uruguai à monarquia portuguesa a 18 de julho.
A 31 de julho o tratado ratifica a anexação de Montevideu ao Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, passando a ter a denominação de Província Cisplatina.
Na obra Imprensa periódica e a construção da identidade Oriental (Província Cisplatina - 1821-1828), o seu autor, Murillo Dias Winter, escreveu: «Após a promulgação da Lei de Liberdade de Imprensa para o Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves em 12 de julho de 1821 pelas Cortes Extraordinárias em Lisboa, o mesmo documento traduzido para castelhano é distribuído na Província Cisplatina. No texto, sessenta e três artigos divididos em cincos temáticas discutem la extension de la libertad de imprenta, Los abusos de la libertad de Imprenta y las penas correspondientes, el orden del proceso en los juicios sobre los abusos de la libertad de Imprenta e el Tribunal Especial de Proteccion de la libertad de Imprenta. Em Montevideu também é publicado o Anuncio de la ley, sobre la livertad de ymprenta. O texto, que trata inicialmente dos horrores do despotismo e da falta de liberdade dos homens, destaca que o progresso e a sabedoria são alcançados apenas pela liberdade, afinal está em Su Deposito, ya no es confiado á la Prepotencia ni á la castialidad, sino a Leyes positivas, y sabias garantidas por el voto comun; tal es la que oy publican las Cortes generales Extraordinarias Constituyentes, sobre el libre uso de la Imprenta: arma mucho mas poderosa que la fuerza para atacar la arbitrariedad, y contener la licencia: por ella presentados al público los crímenes con toda su enormidad, causan mucho mas saludables egémplos que todas las torturas juntas, inventadas por la barbarie, y mantenidas por la ferocidad e injusticia.
O Anuncio também recorda que a liberdade de imprensa, conquistada através da ação liberal e do conhecimento ilustrado, melhorou as condições na Europa e que consequentemente acontecerá o mesmo na América: Portugal que por los contínuos esfuerzos de la Ynquisicion parecia bivir en los abismos de la apatia, se levanta erguida al eco de Livertad, ¡jura sostenerla! y en medio de los accesos de su nueba gloria, traza, y coloca atrevida los cimentos de grande edificio; este espiritu se comunica, á sus hermanos de America, presto se vé esa enorme masa de poder, que extinguió para siempre el despotismo.
Entretanto, o redator lembra à população da Província Cisplatina que para a liberdade ser completa e benéfica para todos, as leis e os limites da liberdade de imprensa devem ser honrados: respetad, y sostened la mas justa de las Leyes, como la mas necesaria, y única garantía de vuestro actual govierno, contribuid gustosos al edificio de vuestra regeneracion politica, asi solamente merecereis el nombre de libres.
Continuando a citar o autor Murillo Dias Winter, em consequência da pacificação da região e da liberdade de Imprensa nos domínios lusitanos, o periodismo na Província Cisplatina se desenvolveu rapidamente. A historiografia – em grande maioria representada por autores diletantes do final do século XIX e início do século XX - aponta a existência de vinte e nove jornais locais, conhecidos, circulando entre 1821 e 1828. [Anuncio de la ley, sobre la livertad de ymprenta, 1821, Imprenta de Perez]
31
julho
#2021
Reabertura, em São Paulo, do Museu da Língua Portuguesa.
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