Lei da Liberdade de Imprensa

Abolindo a censura prévia pela primeira vez se estabelecia no nosso país a liberdade de imprensa.

Para se avaliar da importância que os vintistas atribuíam à liberdade de imprensa na construção e defesa do edifício constitucional, basta citar as seguintes passagens do preâmbulo da lei:

A liberdade de imprensa não é só de direito natural, quando está coartada nos limites de uma exata justiça, mas é salvaguardada da Constituição […]. O espírito do governo constitucional consiste na existência de um congresso representativo onde se delibere e discuta publicamente sobre os seus principais interesses. Os objetivos de utilidade geral passam daí também a ser examinados e discutidos entre os cidadãos; e seria uma notável contradição negar-se-lhes o exercício daquele direito, que se tomou como base para a formação do governo, de maneira que repugna a existência de um tal governo com a não existência da liberdade política da imprensa.

Entre avanços e recuos, a Liberdade de Imprensa só foi reatada em 1974A linha do tempo põe em perspetiva que nenhuma conquista está garantida para sempre; para a censura não regressar é preciso lembrá-la todos os dias.

CLASSEMENT MONDIAL DE LA LIBERTÉ DE LA PRESSE 2021 © Reporters sans frontières
Classificação Mundial da Liberdade de Imprensa, dos Repórteres Sem Fronteiras: entre 180 países, Portugal na posição 28.ª em 2013,
30.ª em 2014,   14.ª em 2018,
26.ª em 2015,   12.ª em 2019,
23.ª em 2016,   10.ª em 2020,
18.ª em 2017,   09.ª em 2021!

Não surgissem as primeiras queixas sobre Portugal, de que há memória, no Conselho da Europa e a ilusão manter-se-ia de que tudo está bem.

 

O ano ainda vai a meio e são vários os casos de agressões a jornalistas denunciados por todas as entidades que se preocupam, com o jornalismo, em democracia.

 

Reitera-se que nada está garantido e para que a censura não regresse é preciso lembrá-la todos os dias.

Foi #há200anos e julho
em Portugal é o mês da Liberdade de Imprensa.

Para reforçá-lo, planeie iniciativas e, ao partilhá-las, acrescente à sua publicação #há200anos

Outras iniciativas a 1 de julho de 2021:

  • às 09h30, de Lisboa, na conferência Jornalismo e experimentações no Brasil e no espaço francófono em Valenciennes (Arenberg Creative Mine) – França,  destaque para o painel Objetos, práticas, públicos, com as comunicações de Rita de Cássia Romeiro Paulino, Universidade Federal de Santa Catarina, Marcos Seruffo, Kennedy Souza, Universidade Federal de Santa Catarina e Ana Carla Pimenta, Universidade Federal de Santa Catarina, Análise de uma Narrativa Transmídia através da Experiência do Usuário (UX), de Gil Aciolly Dantas Jacinto, Universidade Federal da Paraíba et Instituto Federal de Pernambuco e Paula de Souza Paes, Universidade Federal da Paraíba - O vídeo nas redações do impresso como uma das faces do processo de convergência. e de Paula Cristina Brito Batista, Universidade da Beira Interior e Thaïs de Mendonça Jorge, Universidade da Beira Interior e Universidade de Brasília, Rádio local sem fronteiras: a experimentação de uma emissora comunitária portuguesa na Internet.

  • das 15h às 16h15 de Lisboa, 4.º e último webinar, conclusivo, do Observatório Europeu do Audiovisual, em inglês: The DSA and the fight against disinformation. The DSA focuses on fixing platforms' vulnerabilities against their manipulation in order to amplify harmful behaviours, such as the spread of political disinformation, hoaxes and manipulation during pandemics, harms to vulnerable groups. A supervised risk-based approach will oblige very large platforms to assess and mitigate the risks their systems pose, including for protecting fundamental rights, public interests, public health and security, and to subject their assessments and measures to independent audit. How will the interplay between the DSA package and the provisions contained in the European Democracy Action Plan (EDAP) and the Media and Audiovisual Action Plan (MAAP) work in practice?

Julho de 1821.